Sindicato de Hotéis, Restaurantes
Bares e Similares de Belo Horizonte e
Região Metropolitana.

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SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E
SIMILARES DE BELO HORIZONTE

Edital

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - 2014

 

 

EMPRESA LEGAL


O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana comunicam que, de acordo com o artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, dia 31/01/2014 o prazo para o recolhimento da COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES de 2014. - CIDADES. Na forma do art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficam as empresas que tenham atividades de hotel, pensão, pousada, hospedaria, motel, bar, bar e mercearia, bar e laticínios, bar e padaria, bar e quitanda, buffet, botequim, boite, casa de chopp, bar e café, casa de lanches, casa de chá, café, cantina, churrascaria, confeitaria, caldo de cana, drive-in, galeteria, lanchonete, pastelaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, sorveteria, vitaminas, sucos, dancing, scotch-bar, cervejaria, adega, sinuca, petisqueira e outros estabelecimentos congêneres, sediados em Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Aguanil, Águas Formosas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alto Caparaó, Alvarenga, Alvinópolis, Amparo do Serra, Andrelândia, Angelândia, Antônio Dias, Araçaí, Araçuaí, Araújos, Arcos, Aricanduva, Ataléia, Baldim, Bambuí, Bandeira, Barão de Cocais, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Horizonte, Belo Oriente, Belo Vale, Berilo, Bertópolis, Betim, Biquinhas, Bocaina de Minas, Bom Despacho, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bom Sucesso, Bonfim, Braúnas, Brumadinho, Bugre, Cachoeira da Prata, Cachoeira de Pajeú, Caetanópolis, Caeté, Camacho, Campanário, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Cantagalo, Capela Nova, Capelinha, Capim Branco, Capitão Andrade, Caputira, Caraí, Caranaíba, Carandaí, Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Carrancas, Carvalhos, Casa Grande, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Cedro do Abaeté, Central de Minas, Chapada do Norte, Cipotânea, Cláudio, Coluna, Comercinho, Conceição da Barra de Minas, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Pará, Conceição do Rio Verde, Confins, Congonhas, Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Contagem, Coqueiral, Cordisburgo, Coroaci, Coronel Murta, Córrego Fundo, Crisólita, Cristais, Cristiano Otoni, Crucilândia, Cuparaque, Desterro de Entre Rios, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divinópolis, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Doresópolis, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Entre Rios de Minas, Esmeraldas, Felício dos Santos, Felisburgo, Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal, Formiga, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales, Funilândia, Galiléia, Goiabeira, Goianá, Gonzaga, Guanhães, Guaraciaba, Ibirité, Ibituruna, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ijaci, Imbé de Minas, Ingaí, Inhapim, Inhaúma, Ipanema, Itabira, Itabirinha, Itabirito, Itaguara, Itaipé, Itamarandiba, Itambacuri, Itambé do Mato Dentro, Itamogi, Itanhomi, Itaobim, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Itaverava, Itinga, Itueta, Itumirim, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jeceaba, Jequitibá, João Monlevade, Lagoa da Prata, Lagoa Dourada, Lagoa Santa, Lamim, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Liberdade, Luisburgo, Luminárias, Luz, Machacalis, Malacacheta, Mantena, Maravilhas, Mariana, Marilac, Mário Campos, Martinho Campos, Martins Soares, Materlândia, Mateus Leme, Mathias Lobato, Matipó, Matozinhos, Medina, Mendes Pimentel, Minas Novas, Minduri, Moeda, Monte Formoso, Morro do Pilar, Mutum, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Nazareno, Nepomuceno, Nova Belém, Nova Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Oliveira, Onça de Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro Branco, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Paineiras, Pains, Palmópolis, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Passa Tempo, Passabém, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra do Indaiá, Pedro Leopoldo, Pequi, Perdigão, Perdões, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pingo-d'Água, Piracema, Piranga, Pitangui, Pocrane, Ponte Nova, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porto Firme, Poté, Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Raul Soares, Reduto, Resende Costa, Resplendor, Ressaquinha, Ribeirão das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio Casca, Rio do Prado, Rio Doce, Rio Espera, Rio Manso, Rio Piracicaba, Rio Vermelho, Rosário da Limeira, Rubim, Sabará, Sabinópolis, Salto da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Cruz de Salinas, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Luzia, Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santana de Pirapama, Santana do Jacaré, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco de Paula, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São João do Manhuaçu, São João do Manteninha, São João do Pacuí, São João Evangelista, São Joaquim de Bicas, São José da Safira, São José da Varginha, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Oeste, São Sebastião do Rio Preto, São Tiago, São Vicente de Minas, Sardoá, Sarzedo, Sem-Peixe, Senador Modestino Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Sericita, Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra dos Aimorés, Serranos, Sete Lagoas, Setubinha, Sobrália, Taparuba, Taquaraçu de Minas, Tarumirim, Teixeiras, Teófilo Otoni, Tumiritinga, Ubaporanga, Umburatiba, Urucânia, Vargem Alegre, Veredinha, Vermelho Novo, Vespasiano, Virginópolis, Virgolândia, cumprindo o que estabelece a CLT, lembramos as Empresas de Meios de Hospedagens, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo, que a COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EXERCÍCIO 2014 dos setores acima especificados, deverá ser recolhida até o dia 31 de Janeiro de 2014, sem juros, multa e correção monetária. As Empresas que não receberem a Guia de Contribuição poderão obtê-las na Secretaria do Sindicato: Avenida Brasil 510 - 2º andar, São Lucas - 3201-3144. As empresas em atraso serão enquadradas no ARTIGO 608 DA CLT que proíbe os órgãos públicos (Estado e Prefeituras) de conceder registro, licença ou alvará, para funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O comprovante de pagamento da Contribuição Sindical é documento hábil e exigido para renovação de alvará ou registro de licenças de funcionamento, habilitação às concorrências públicas, funcionamento ou renovação de atividades das empresas, ficando os infratores sujeitos às sanções legais previstas na CLT Art. 578 a 580. Nenhuma empresa poderá participar de licitações, tomadas de preço, concorrência pública, municipal, estadual e federal, se não estiver em dia com sua contribuição sindical. Atenção: A Contribuição Sindical, não é administrada pela Receita Federal, não foi revogada, sendo, obrigatória para todas as empresas, sem distinção de porte ou tamanho, destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Serão notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego as empresas em débito com a referida contribuição. Este pagamento referente 2014, não quita débitos de anos anteriores.

 

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
(VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015)

TABELA I

Para os agentes do turismo ou trabalhadores autônomos do turismo, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Contribuição devida = R$ R$ 89,66 (30% de R$ 298,87)

TABELA I

Para os agentes do turismo e os empregadores organizados em firmas ou empresas de Agências e Operadoras de Turismo; Hotéis, apart-hoteis, motéis e demais meios de hospedagem; Restaurantes comerciais e de refeições coletivas; Bares, casas de diversão e lazer; Empresas organizadoras de eventos; Parques Temáticos e demais empresas de turismo, em todo território Nacional e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT); nos termos do artigo 1º do Estatuto Social da CNTur que representa exclusivamente no país a categoria do turismo e inciso II do artigo 8º da Constituição Federal.


Valor Base: R$ R$ 298,87

  CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA PARCELA A ADICIONAR
1 de 0,01 a 22.415,25 contribuição mínima R$ 179,32
2 de 22.415,26 a 44.830,50 0,8 % -
3 de 44.830,51 a 448.305,00 0,2 % R$ 268,98
4 de 448.305,01 a 44.830.500,00 0,1 % R$ 717,29
5 de 44.830.500,01 a 239.096.000,00 0,02 % R$ 36.581,69
6 de 239.096.000,01 em diante contribuição máxima R$ 84.400,89

 

Observações:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 

2. As firmas ou empresas com capital social igual ou superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

4. Data de recolhimento:
• Empregadores: 31 de janeiro de 2015;
• Autônomos: 28 de fevereiro 2015;
• Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião 
em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. 

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

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Mais informações: www.sindhorb.org.br / sindhorb@sindhorb.org.br