Sindicato de Hotéis, Restaurantes
Bares e Similares de Belo Horizonte e
Região Metropolitana.

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19/09/2016 - Informações Jurídicas
Empregador não pode exigir do empregado cumprimento do aviso prévio proporcional superior a 30 dias

A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível...

15/09/2016 - Informações Jurídicas
Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados

Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento...

12/09/2016 - Informações Jurídicas
Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT...

08/09/2016 - Informações Jurídicas
Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos...

17/08/2016 - Informações Jurídicas
Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias

Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava...

09/08/2016 - Informações Jurídicas
Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa

O direito à garantia provisória do emprego da gestante, prevista na alínea b inciso II do artigo 10 do ADCT...

01/08/2016 - Informações Jurídicas
JT mantém justa causa aplicada a empregada gestante durante período estabilitário

Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do TRT mineiro manteve decisão que reconheceu ajusta causa aplicada a uma gestante...

27/07/2016 - Informações Jurídicas
Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado...

18/07/2016 - Informações Jurídicas
Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado

Se as partes estipulam, via negociação coletiva, a contratação pela empresaem favor de seus empregados, inclusive dos afastados...

13/07/2016 - Informações Jurídicas
Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como assegurado no artigo 7º...